O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permitirá que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União, estendendo o prazo de pagamento para até 30 anos e reduzindo as taxas de juros. O texto agora será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.

Atualmente, a dívida total dos estados ultrapassa R$ 765 bilhões, com aproximadamente 90% desse montante concentrado em quatro unidades federativas: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 121/2024 também autoriza a transferência de ativos dos estados para a União como parte do pagamento da dívida. Em contrapartida, os estados deverão investir em áreas essenciais como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados terão um prazo de 120 dias após a publicação da lei para aderir ao Propag.

A proposta prevê ainda que os estados que optarem por transferir ativos poderão obter redução na taxa de indexação da dívida, atualmente fixada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. As taxas poderão ser reduzidas a IPCA mais 0%, 1% ou 2%, dependendo do valor da dívida quitada e das condições fiscais e financeiras.

A criação do Fundo de Equalização Federal também está prevista, sendo este destinado a receber parte dos recursos economizados com a redução dos juros para reinvestimento nos estados. Pelo menos 60% dos recursos economizados deverão ser aplicados na educação profissional e técnica.

O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta trará benefícios diretos para a população. “Os recursos que antes eram direcionados ao pagamento de juros da dívida serão transformados em investimentos concretos nos estados”, afirmou, ressaltando o consenso entre o governo federal e os estados na elaboração da proposta.

Rodrigo Pacheco expressou agradecimento aos colegas senadores e pediu agilidade na votação pela Câmara. “Os estados agora têm a chance de retomar sua capacidade de investimento e resolver definitivamente a questão das dívidas”, afirmou.

Além do PLP, os senadores aprovaram em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios. A PEC também será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.